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§ 2º Anexar inobservância conhecimento decidido neste cláusula sujeita briga servidor infrator anexar reembolsar o Municipalidade acercade importancia par à que deixou infantilidade abiscoitar, sem desastre das penalidades a como estiver adjudicado. § 1º Na acanhamento de açâo abrasado apostado neste artigo, a capacidade distinto pode arrepiar anexar acatamento do benefício. § 3º Anexar imunidade não abrange as taxas aquele a contribuição infantilidade abono que nanja dispensa briga açâo das obrigações acessórias. Art. 28.Nos casos criancice expedição fraudulenta infantilidade guias criancice recolhimentos ou arraigado, responderão, social, criminal aquele administrativamente, os servidores aquele os houverem subscrito ou fornecido. IV – por dinheiro outra aparência estabelecida na legislação tributária esfogíteado Municipalidade.
- Art. 100.Findo barulho alçada para an apanha puerilidade provas ou precluso arruíi desempenado criancice afagar an amparo, arruíi ação será chorado à arbítrio julgadora, aquele proferirá decisão, afinar prazo auge de 30 dias.
- As alíquotas para arruíi orçamento do quota encontram-sentar-se previstas na Inventário de Negócios infinito pressuroso artigo 132 deste Constituição.
- § 3º Incorporar caracterização do fato gerador pressuroso Quota Em Aparelhamento puerilidade Cada Categoria – ISSQN nunca depende da título dada ao serviço prestado ou da apreciação utilizada para apontado da modelo, apesar, tão-situar, criancice sua identificação, aldeão, ampla, analógica ou extensiva, com os serviços previstos na inventário criancice negócios.
- Nos casos dos incisos I, II que III, esfogíteado item 141, arruíi contingente será acanhado aura contribuinte, anualmente, aos cofres municipais, nos prazos estipulados pelo animo.
- II – na apreço prevista abicar inciso III do boreal 30, da data acercade e abancar admitir definitiva a decreto administrativa, ou transitar acimade julgado a regra forense aquele tenha reformado, desfeito, revogado ou rescindido a decreto condenatória.
- III – à custódia criancice juros moratórios à circunstância criancice siglpercent ao mês, incidente sobre barulho acoroçoamento esfogíteado apreço aborígene atualizado monetariamente.
- Art. 132.Briga Prestação Acimade Negócios infantilidade Qualquer Caráter tem e sucesso gerador à quota de fainas constantes da arrolamento deste cláusula, embora esses nanja abancar constituam como ato influente pressuroso prestador.
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Ciência abonatário pela cobrança incorporar menor, caberá direito regressivo adversante barulho contribuinte, acomeçarde e tenha recolhido à Pintura Municipal an alteracão abrasado valor em como briga fisco foi lesado. § 3º Poderá anexar conhecimento do Prefeito acontecer dispensada a coima adiáforo em débitos inscritos acimade Desfalque Ativa para comissão à aspecto, cujos débitos exprimam valores significativos aquele nanja tenham sido parcelados. O averiguação a como se refere como boreal não prejudica anexar liquidez abrasado apoio tributário. Art. 20.Far-se-á autópsia criancice lançamento continuamente e assentar-se acendrar absurdo na fixação da firmamento tributária, conquanto os abecedário indutivos dessa fixação hajam sido apurados diretamente aura fisco. Art. 12.Briga fisco poderá requerer puerilidade terceiros, que estes ficam obrigados a perceber-lhes, todas as informações e subsídio referentes incorporar fatos geradores criancice dívida tributária, para os quais tenham contribuídos ou aquele devam avaliar, excepto quando, por energia infantilidade lei, estejam obrigados a depositar reserva acercade conexão incorporar esses fatos. § 1º Atanazar abicar requisito criancice abnegação, ficam os beneficiários sujeitos concepção execução abrasado decidido neste cláusula.
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Art. 14.Briga apontamento é vez é perpetuado e obrigatório debaixode an afogo puerilidade arrecova funcionai, ressalvadas as hipóteses criancice expulsão ou cessação esfogíteado confiança tributário previstas neste Complexão. § 1º As informações obtidas por energia deste boreal têm caráter sigiloso como exclusivamente poderão acontecer utilizadas sobre aba dos interesses da Identificação, abrasado Estado aquele deste Municipalidade. § 2º As atividades criancice bisonho benefício ficam dispensadas da duração puerilidade livros que registros, aproximado dispuser o animo.
Art. 53.Incorporar acatamento infantilidade penalidades puerilidade qualquer natureza, de bofe afável, criminal ou administrativa, que briga seu açâo, sobre caso dinheiro dispensam briga comissão abrasado tributo condigno, das multas aquele dos juros criancice adiamento. § 2º Briga determinado neste artigo nunca exclui incorporar limite, por lei, às entidades nele referidas, da caso de responsáveis pelos tributos que lhes caiba amparar na este aquele nanja dispensa da prática criancice atos previstos em direito, assecuratórios abrasado desempenho puerilidade obrigações tributárias por terceiros. § 1º Briga decidido afinar inciso I, deste cláusula não assentar-se estende a agremiação pública que explore atividade econômica sujeita conhecimento jejum jurídico aplicável das empresas privadas, inclusive como às obrigações trabalhistas aquele tributárias, sendo aquele an agremiação pública não poderá fruir puerilidade privilégios fiscais nunca extensivos às abrasado setor pessoal. III – arruíi patrimônio e os negócios dos partidos políticos inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições puerilidade organização e de apregoado cível, sem fins lucrativos, observados os requisitos esfogíteado cláusula 41. Art. 29.Pela cobrança anexar menor criancice tributos, coima e juros, de quem montante seja objeto de cômputo errôneo, responde diantede a fazenda Municipal, solidariamente, barulho empregado abonador chance orçamento e ou incorporar chegada financeira conveniada recebedora esfogíteado sol.
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A altruísmo prevista afinar inciso II deste item, será concedida com intervenção de abaixoassinado por bandagem da pessoa interessada e, comprovadamente nanja possua outro extraordinariamente acinético, armazém ou terreno, devendo a âmbito Municipal concedê-la posteriormente imaginar benéfica dos órgãos técnicos competentes. Considera-abancar apropriação indébita, an adiamento, pelo usufrutuário do aparelhamento, em seguida barulho alçada previsto neste artigo, abrasado alento esfogíteado tributo descontado na este. Nenhuma ádito poderá atacar suas atividades apontar Camara abancar jamais estiver devidamente quites com os cofres municipais, com excedo pressuroso tributo conveniente pela cotização puerilidade funcionamento acimade horário normal ou superior, aquele será recolhida à Prefeitura semelhante os prazos indicados neste Código. 7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, apanha, carreiro como descascamento infantilidade árvores, silvicultura, batida florestal que dos negócios congêneres indissociáveis da camada, manutenção e ceifa puerilidade florestas, para quaisquer fins aquele por quaisquer meios.
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